Governo Lula quer “ampliar indulto” para combater superlotação em presídios

No início deste ano, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) informou que, no segundo semestre de 2023, o Brasil contava com 650.822 presos em regime fechado e 201.188 em prisão domiciliar. Em resposta a esse cenário de superlotação, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, propôs a ampliação das hipóteses de indulto como uma das soluções. O indulto, que é um perdão coletivo concedido pelo Presidente da República a condenados em processo criminal, é visto como uma medida potencial para aliviar a pressão sobre o sistema penitenciário.

A proposta de ampliação do indulto surgiu após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Lula ao projeto que extinguiu as chamadas "saidinhas". Esse projeto de lei, conhecido como PL 14.843/24, alterou a Lei de Execução Penal (LEP) e barrou a saída temporária de presos. Na ocasião, Lula havia vetado o projeto alegando motivos humanitários, mas o Congresso decidiu pelo fim das saidinhas.

Entre as diretrizes do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária para o quadriênio 2024-2027, o CNPCP também sugere o monitoramento das estatísticas referentes às audiências de custódia e a atuação da Defensoria Pública. Essas diretrizes resultam de um esforço colaborativo para abordar as temáticas prioritárias junto aos atores sociais e institucionais envolvidos no sistema de justiça criminal.

O plano do CNPCP inclui dez itens para reflexão sobre a superlotação carcerária. Entre eles, destacam-se as dificuldades de acesso à justiça, a falta de penas alternativas e medidas cautelares, o excesso de penas privativas de liberdade e a carência de vagas prisionais. Também são mencionadas a pouca oferta de apoio ao egresso, a dificuldade de gerenciamento de vagas prisionais pelo Poder Judiciário e a necessidade de capacitação e valorização dos servidores do sistema de justiça criminal.

Outro ponto importante do plano é a sugestão de medidas de antecipação de liberdade, com ou sem monitoramento eletrônico, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte já admitiu a saída antecipada de criminosos do regime fechado devido à falta de vagas no sistema carcerário, o que reforça a necessidade de medidas urgentes para enfrentar a superlotação.

Em síntese, o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária - Quadriênio 2024-2027 representa um esforço para estruturar um programa sustentável que responda aos desafios do sistema de justiça criminal e da administração penitenciária no Brasil. O documento visa criar uma política que possa enfrentar os problemas de superlotação e promover uma justiça mais eficaz e humanitária.