Governo proíbe uso de benefícios sociais em apostas online
Nova regra determina que plataformas de apostas bloqueiem contas de beneficiários do Bolsa Família e BPC, impedindo o uso de recursos assistenciais em "bets". Medida cumpre decisão do STF e entra em vigor nos próximos dias.
O governo federal publicou uma instrução normativa nesta quarta-feira (1º) para proibir que beneficiários do Bolsa Família e do BPC usem recursos assistenciais em apostas online, as chamadas “bets”.
A medida cumpre uma decisão do STF e será implementada pelas plataformas de apostas, que terão de verificar os CPFs cadastrados em seus sistemas e bloquear as contas dos usuários que forem identificados como beneficiários desses programas sociais.
As bets terão até 30 dias para ajustar seus sistemas e até 45 dias para checar todos os CPFs. Caso um usuário esteja nos cadastros do governo, a conta deverá ser encerrada em até três dias. A verificação será feita por meio de consulta a um sistema público, sem acesso direto à base de dados dos beneficiários.