Hospinorte promove treinamento para profissionais de hospitais associados sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Como já é tradição e consciente da importância da qualificação dos profissionais que atuam nos hospitais associados, a Hospinorte – Associação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Norte do RS – realizou, no dia 23 de março, o seu primeiro treinamento do ano de 2022. O tema desta vez foi a Lei Geral de Proteção de Dados e o repasse de informações ficou sob a responsabilidade da empresa Benincá Assessoria e Consultoria, sendo ministrantes Mateus André Benincá e Vanessa Rossi. Eles ainda abordaram compliance tributário, riscos fiscais e gestão tributária.

Mateus Benincá iniciou falando que entre tantas prioridades da gestão administrativa de uma empresa estão duas: em primeiro lugar a adequada e apuração – compliance - tributário e trabalhista e o dever de estar em conformidade; e, em segundo, a minimização de impactos, por meio de um planejamento tributário, uma forma lícita de reduzir a carga fiscal. Segundo ele, o compliance envolve a governança e significa estar em conformidade com regras, leis, padrões, riscos, requerimentos, regulamentos e políticas.

PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Ao entrar no tema principal do treinamento, Mateus Benincá falou que a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709, foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor 18 meses após, ou seja, em 18 de setembro de 2020, e aplicação de multas a partir de 1º de agosto de 2021. A lei regula o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tendo como um de seus fundamentos “a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem”. Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional. A lei considera dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Outra informação importante é que o Congresso Nacional promulgou PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental. Com essa promulgação, direito à proteção das informações se torna cláusula pétrea, ou seja, novas leis sobre esse assunto só podem ampliar garantias, e não restringi-las.

A palestra seguiu com Vanessa Rossi falando sobre as sanções ou penalidades previstas na Lei LGPD, quais os parâmetros e critérios para a aplicação das sanções, os princípios legais da LGPD, os fundamentos da lei, o que são dados pessoais, o que são dados pessoais sensíveis, o que significa proteção de dados pessoais (preservar um direito que o cidadão tem em não ser exposto de forma aleatória e identificável).

ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO

Em seguida foram abordadas as implicações destes dados nos hospitais, se eles possuem dados pessoais dos pacientes, funcionários e voluntários, se os dados constantes no prontuário médico são dados sensíveis, e questões éticas e legais, além de 10 possibilidades de tratamento dos dados. Ainda foi abordado como proteger dados pessoais, checklist de medidas de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, como os dados podem ser abusados e como proteger dados trabalhistas e previdenciários.

Para finalizar, Mateus Benincá explanou sobre o que é estar adequado à LGPD: é estar com todos os seus processos de coleta, uso e tratamento de dados pessoais atendendo aos requisitos da base legal estabelecida, demonstrados por uma completa revisão e apuração de suas vulnerabilidades e a consequente aplicação das devidas medidas (administrativas, tecnológicas e jurídicas) priorizadas num plano de ação. “É acreditar que as informações pessoais são, atualmente, um ativo de grande valor e necessário para a continuidade da empresa. Aquilo que identifica o outro passa a ser fundamental dentro da empresa como sendo também de sua cultura e por isso deve ser constantemente lembrada e aprimorada”, afirmaram os palestrantes.

O treinamento da Hospinorte encerrou após mais de duas horas com um cofee-break.