Atendimento
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devendo impostos deverão regularizar suas dívidas até esta terça-feira (31). O pagamento de débitos pode ser feito utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou o parcelamento, que podem ser efetuados diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Além disso, a regularização das dívidas pode ser feita diretamente na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Rua Estáchio Santolin, 35, Bairro Bela Vista. Conforme explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ernani Mello, a equipe está ampliada para atender os MEIs nestes dias das 7h30 às 17h, sem fechar ao meio-dia.
“Se regularizar sua situação, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida inscrita e outras consequências como deixar de ser segurado do INSS, perdendo os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio doença, entre outros; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. Por isso, a regularização dos débitos é muito importante”, declara o secretário de Desenvolvimento.
Vale destacar que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição na chamada dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Outras informações pelo telefone 54 3520.7004
