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Nova escala 5x2 gera dúvidas e preocupa empresas: decreto deixa questões essenciais sem resposta, aponta FecomercioSP

Entidade avalia que regulamentação não esclarece como serão organizadas as jornadas, folgas e compensações. Incertezas preocupam especialmente os setores de comércio, serviços e turismo às vésperas do Natal.

Por Redação AU/Assessoria Publicado em há 6 horas

A mudança na jornada de trabalho brasileira, com a implantação da escala 5x2, ainda enfrenta questionamentos sobre sua aplicação prática. Mesmo com a publicação de um novo decreto federal, empresas e trabalhadores continuam diante de dúvidas importantes: como serão organizadas as escalas? De que forma ocorrerão os descansos remunerados? E quais regras deverão ser observadas na compensação de horas?

Essas são algumas das preocupações levantadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que considera insuficientes os esclarecimentos apresentados no Decreto 13.173/2026, publicado nesta quinta-feira (19) no Diário Oficial da União.

Na avaliação da entidade, a regulamentação não oferece a segurança jurídica necessária para a implementação das mudanças previstas na Emenda Constitucional 141/2026, especialmente em um momento em que o comércio se prepara para um dos períodos de maior movimento do ano.

A preocupação não está apenas nos aspectos jurídicos. A organização das equipes, o planejamento das contratações, a distribuição das folgas e os custos operacionais dependem de regras claras para que empresas e trabalhadores possam se adaptar às novas condições.

Decreto esclarece cálculo do salário-hora, mas deixa outras dúvidas

Um dos pontos tratados pela nova regulamentação é o cálculo do salário-hora nas jornadas semanais previstas durante a transição.

Conforme o texto apresentado, o decreto estabelece dois parâmetros:

  • Jornada de 42 horas semanais: divisor de 210 para o cálculo do salário-hora.
  • Jornada de 40 horas semanais: divisor de 200 para o cálculo do salário-hora.

Embora a medida procure estabelecer critérios para o cálculo da remuneração, a FecomercioSP entende que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência ao definir regras que, na avaliação da entidade, deveriam ser estabelecidas pelo Poder Legislativo.

A Federação também argumenta que os divisores fixados não garantem a neutralidade salarial esperada, uma vez que podem resultar no aumento do valor da hora trabalhada.

Outro ponto de preocupação é a limitação da possibilidade de estabelecer parâmetros diferentes por meio de negociações coletivas, mecanismo considerado fundamental para adequar as jornadas às características de cada atividade econômica.

Como ficarão as folgas e as escalas de trabalho?

Para a FecomercioSP, uma das principais fragilidades do decreto está justamente na ausência de respostas para questões práticas que afetam diretamente a rotina de empresas e trabalhadores.

Entre os pontos que ainda exigem esclarecimentos, segundo a entidade, estão a distribuição dos descansos semanais remunerados, a organização das escalas e os mecanismos de compensação de jornada.

Essas definições são especialmente importantes para estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e atividades turísticas, que frequentemente precisam manter operações em horários ampliados, finais de semana e feriados.

A entidade observa que a falta de orientações mais detalhadas dificulta o planejamento empresarial e pode ampliar o risco de interpretações divergentes sobre o cumprimento das novas regras.

Na prática, a preocupação é evitar que a transição para a nova jornada produza conflitos trabalhistas, insegurança nas relações de emprego e dificuldades na organização dos serviços.

FecomercioSP questiona limites da regulamentação federal

Outro aspecto criticado pela Federação é a previsão de que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publique futuramente normas específicas sobre determinados regimes de jornada e sobre a aplicação do repouso semanal remunerado.

Na avaliação da FecomercioSP, a regulamentação dessas questões por meio de decretos e portarias pode representar uma interferência em atribuições que caberiam ao Congresso Nacional.

A entidade defende que as normas precisam respeitar os limites estabelecidos pela Constituição e preservar a autonomia das negociações coletivas.

A Federação também chama a atenção para a necessidade de observar a Emenda Constitucional 141/2026 e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, mencionadas no posicionamento da entidade.

Segundo a FecomercioSP, essas referências devem orientar especialmente as regras de transição, a jornada intermediária de 42 horas semanais, a distribuição dos descansos e a preservação das condições previstas em acordos e convenções coletivas.

Proximidade do Natal aumenta a preocupação do comércio

A discussão ocorre em um momento particularmente sensível para o setor comercial.

Com a aproximação das festas de fim de ano, muitas empresas precisam reorganizar horários, ampliar equipes, planejar contratações temporárias e ajustar o funcionamento para atender ao aumento do movimento.

Nesse cenário, a falta de definições claras sobre jornadas e descansos pode dificultar o planejamento das atividades.

Para a FecomercioSP, os esclarecimentos precisam ocorrer em tempo hábil, permitindo que empregadores e trabalhadores conheçam suas obrigações e direitos antes da implementação das mudanças.

A preocupação também alcança o comércio de cidades do interior, onde o funcionamento das empresas depende de equipes frequentemente menores e de uma organização cuidadosa dos horários de atendimento.

Negociação coletiva é apontada como caminho para reduzir incertezas

Diante das dúvidas, a Federação reforça a importância das negociações coletivas entre representantes de trabalhadores e empregadores.

A entidade considera que esse instrumento permite construir soluções compatíveis com as particularidades de cada setor econômico, conciliando a proteção dos direitos trabalhistas com a necessidade de previsibilidade para as empresas.

A FecomercioSP informa que continuará acompanhando os desdobramentos da regulamentação e atuando nas negociações coletivas em andamento.

Também pretende atualizar as orientações destinadas aos sindicatos filiados e às empresas representadas, conforme novas definições forem estabelecidas.

O desafio é garantir direitos com regras claras

A discussão sobre a escala 5x2 envolve mudanças importantes na organização do trabalho e exige atenção tanto aos direitos dos empregados quanto às condições de funcionamento das atividades econômicas.

Para a FecomercioSP, o decreto publicado pelo governo federal ainda não resolve questões fundamentais dessa transição.

A principal mensagem da entidade é que mudanças dessa dimensão precisam ser acompanhadas de regras claras, segurança jurídica e espaço para negociação.

Enquanto persistirem dúvidas sobre escalas, descansos e compensações, empresas e trabalhadores terão de acompanhar os próximos desdobramentos da regulamentação.

O desafio será transformar as novas disposições sobre jornada de trabalho em procedimentos aplicáveis à realidade de cada setor, evitando conflitos e garantindo previsibilidade às relações trabalhistas.

Com informações da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

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