Nova lei elimina atenuantes e reduz prescrição para crimes sexuais contra mulheres
Mudança no Código Penal entra em vigor e vale exclusivamente para crimes de violência sexual; medida busca ampliar a punição aos agressores.
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro, eliminando atenuantes e reduzindo o prazo prescricional para crimes de violência sexual contra mulheres. A nova legislação foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Até então, criminosos com menos de 21 anos ou mais de 70 anos tinham direito a atenuantes na pena, além de uma redução pela metade no tempo de prescrição do crime — período após o qual não é mais possível aplicar punições. Com a mudança, essas regras deixam de valer nos casos que envolvam violência sexual contra mulheres.
A nova regra, no entanto, mantém as atenuantes e a redução do prazo prescricional para outros tipos de crimes, desde que praticados por pessoas com menos de 21 ou mais de 70 anos.
Aprovado em caráter definitivo pelo Congresso Nacional no dia 10 de junho, o texto busca endurecer o combate à violência de gênero e garantir mais justiça às vítimas.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou um estupro a cada 6 minutos em 2023. A publicação, elaborada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou que 88,2% das vítimas são meninas e mulheres, o que reforça a urgência de medidas mais rigorosas contra esse tipo de crime.