Uma das novas leis sancionadas eleva de 30% para 45% o percentual mínimo de produtos da agricultura familiar destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo o ministro Paulo Teixeira, a medida representa um aumento de 50% na participação do setor no programa, com previsão de movimentar quase R$ 1 bilhão em compras institucionais.
Entre as leis sancionadas pelo presidente Lula, destaca-se a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e do selo doador de alimentos, que visa incentivar comércios a contribuírem com a redução do desperdício. Além disso, dois novos marcos legais definem critérios para que alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) sejam priorizados para municípios com baixo IDH ou em situação de emergência ou calamidade pública.
Confira as leis sancionadas pelo governo federal:
- Lei 15.223/2025 - institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e o Plano Safra da Agricultura Familiar. A lei garante respaldo legal aos programas que oferecem apoio financeiro e técnico aos pequenos produtores rurais, especialmente aos de baixa renda, e empréstimos a juros subsidiados ao mesmo setor.
- Lei 15.224/2025 - dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados. A lei institui a política nacional de Combate à Perda e ao Desperdício Alimentar (PNCPDA) e cria o selo doador de alimentos para incentivar a participação de estabelecimentos comerciais no combate ao desperdício.
- Lei 15.225/2025 - inclui o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os critérios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A lei dispõe sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional, de modo a permitir que municípios mais vulneráveis tenham prioridade em receber recursos públicos de segurança alimentar.
- Lei 15.226/2025 - regula o prazo de validade de alimentos fornecidos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A lei objetiva coibir a entrega de alimentos para consumo em ambiente escolar, cujo prazo de validade esteja na iminência de seu vencimento. Adicionalmente, aumenta de 30% para 45% o total de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
- Lei 15.227/2025 - prioriza a distribuição do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência. A lei prioriza a compra e distribuição de alimentos em municípios em situação de emergência e ou estado de calamidade A proposta visa fortalecer a segurança alimentar e apoiar a agricultura familiar em momentos de crise.