O que prevê a “PEC anti-STF” e qual a chance de a proposta avançar no Congresso

O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) busca apoio para fazer tramitar no Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Legislativo o poder de rever decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pela "PEC anti-STF", o Congresso poderia revogar medidas do Supremo que não tenham sido aprovadas de forma unânime pelos ministros da Corte e que, segundo o texto, extrapolem "os limites constitucionais".

O projeto ainda não foi protocolado por Sávio, que coleta assinaturas que o permitiriam iniciar a tramitação – é necessário o aval de 171 deputados para que a proposta possa começar a ser analisada na Câmara. Caso essa etapa seja superada, a PEC deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e, depois, por uma comissão especial criada especificamente para discuti-la. Para passar a valer, precisa de aprovação de três quintos dos deputados federais e dos senadores, com votação em dois turnos em ambas as casas. Por se tratar de uma PEC, a emenda não passa pela sanção ou veto do presidente da República, bastante apenas ser promulgada pelo Congresso.

Sávio é aliado de Jair Bolsonaro (PL) e elaborou a PEC anti-STF em um momento em que o presidente faz críticas a ministros do STF. Na terça-feira (14), por exemplo, Bolsonaro disse que o ministro Edson Fachin deu uma "tremenda colaboração" para o narcotráfico por causa de uma decisão que restringiu operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. Bolsonaro também voltou a criticar as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral brasileiro. Fachin também é o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além de Fachin, Bolsonaro faz reiteradas críticas aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

A proposta de Sávio é apoiada por outros expoentes do Centrão no Congresso – o principal bloco que dá sustentação ao governo Bolsonaro. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que revelou a existência da PEC, menciona que deputados como Wellington Roberto (PL-PB) e Marcos Pereira (Republicanos-SP) endossariam a proposta.

Publicamente, porém, são poucas as manifestações de apoio ao projeto. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse ao portal UOL que não conhecia o teor do texto da PEC anti-STF. A liderança do PL na Câmara informou à Gazeta do Povo a que a proposta é, no momento, um projeto individual de Sávio, sem o apoio formal da bancada do partido de Bolsonaro.

Já representantes da oposição questionaram a PEC e viram na iniciativa uma ação para retirar poderes do Supremo. "O Centrão de Bolsonaro quer ser censor das decisões do STF, como na Constituição autoritária do Estado Novo, de 1937, a 'Polaca'. Os chacais da democracia mandam às favas seus últimos escrúpulos de consciência", publicou em suas redes sociais o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que a iniciativa visa dar ao Centrão o poder de "legislar em causa própria". Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a proposta é inconstitucional, pois violaria a separação dos poderes, uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Mas, além da resistência que a PEC anti-STF terá da parte da oposição, a proposta tem outro desafio a superar. Segundo a CNN, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta não é prioridade. Isso teria sido feito em reunião com líderes partidários. A reportagem da CNN também ouviu líderes partidários, que apoiaram a decisão de Lira de não priorizar a votação da PEC caso ela comece a tramitar. A avaliação é de que a medida seria inconstitucional e só serviria para agravar a crise entre Poderes.