PEC 206 - O que diz o projeto que propõe mensalidade em universidades públicas

A possibilidade de pagar para estudar em uma universidade pública no Brasil movimentou o debate político na Câmara dos Deputados, nas redes sociais e nos movimentos estudantis. A PEC 206, que trata da cobrança de mensalidades no ensino superior público, estava marcada para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na última terça-feira (24), mas a votação foi adiada pela ausência do relator, Kim Kataguiri (União-SP). O assunto deve ser colocado em votação somente após a realização de audiência pública, sem data definida.

Prevista e garantida no artigo 206 da Constituição Federal, a "gratuidade do ensino público" só pode ser alterada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O primeiro passo da tramitação é ser aprovada na CCJ. Se passar pelo colegiado, será analisada em uma comissão especial e depois votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovada, segue para o Senado.

Apresentada em 2019, pelo deputado federal General Peternelli (União-SP), a PEC 206 determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos, sendo a gratuidade mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes. Os critérios serão definidos por comissão de avaliação da própria universidade, com base em valores mínimo e máximo estabelecidos pelo Ministério da Educação. Os recursos devem ser geridos para o próprio custeio das universidades.

Em resposta, o autor da PEC informou que decidiu apresentar essa proposta após uma observação do que ocorre no mundo. O parlamentar se baseou em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), segundo o qual de 29 países analisados, 20 cobravam mensalidades, entre os quais: Austrália; Canadá; Coreia do Sul; Espanha; Estados Unidos; França; Israel; Itália; Japão; e Reino Unido.

Outro estudo mencionado pelo deputado Peternelli foi o do Banco Mundial, de 2017, em que se afirma que a cobrança de mensalidade nas universidades públicas brasileiras seria uma forma de diminuir as desigualdades sociais no país.

"Em média, um estudante em universidades públicas no Brasil custa de duas a três vezes mais que estudantes em universidades privadas. Entre 2013 e 2015, o custo médio anual por estudante em universidades privadas sem e com fins lucrativos foi de aproximadamente R$ 12.600 e R$ 14.850, respectivamente. Em universidades federais, a média foi de R$ 40.900", destacou o deputado, com base no estudo do Banco Mundial.

Alguns críticos à PEC alegam que a proposta trará o risco de redução de investimento público nas universidades federais, além da falta de critérios específicos que determinem o público-alvo da cobrança. General Peternelli explicou que os critérios serão definidos futuramente pelo MEC e os reitores, e garantiu que a ideia da PEC 206 é justamente aumentar o recurso das universidades, facilitando o investimento.

"Uma opção para aumentar os recursos das universidades federais sem sobrecarregar o orçamento seria a introdução de tarifas escolares. Isso é justificável, pois o ensino superior oferece altos retornos individuais aos estudantes e, com base em dados atuais, o acesso privilegia fortemente estudantes de famílias mais ricas", argumentou o parlamentar.