O bloco formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos encaminhou voto favorável ao voto secreto. A oposição também apoiou a medida. Já PT, PSOL, Rede e Novo foram contrários. Os demais partidos não se posicionaram, e o governo liberou a bancada para votar livremente.
PEC da Blindagem avança e fortalece proteção a deputados e senadores
Texto prevê autorização prévia do Congresso para ações penais e amplia foro privilegiado a presidentes de partidos; proposta foi aprovada em dois turnos com ampla maioria; oposição liderada pelo PL articulou a aprovação.
Por Redação/Agência Brasil
Publicado em há 6 horas
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como PEC da Blindagem, que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares. A medida exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para que deputados e senadores sejam alvos de ações penais. A PEC também estende o foro privilegiado no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso. O texto-base foi aprovado com ampla maioria, apesar de críticas e votos contrários de parte da base governista. Todas as tentativas de alteração do texto foram rejeitadas.
A PEC da Blindagem segue agora para o Senado, onde deve enfrentar resistência. Se aprovada, ações judiciais contra parlamentares, inclusive por desvio de emendas, só poderão ser julgadas no STF com autorização prévia do Congresso. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já se manifestou contra a proposta, classificando-a como um desrespeito à vontade popular. A Comissão de Constituição e Justiça analisará a admissibilidade e o mérito da PEC antes de eventual votação em plenário, que exigirá apoio de 49 dos 81 senadores.
O que foi votado
O texto aprovado na Câmara foi relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA) e permite que deputados e senadores, por votação secreta, possam barrar a prisão de colegas. Defensores da proposta alegam que ela busca conter supostos abusos do STF e restaurar prerrogativas previstas na Constituição de 1988.
Em conversa com jornalistas, o deputado Cajado justificou que o texto não é uma autorização para “maus feitos”, mas apenas uma “proteção” para os deputados exercerem sua função sem medo de "perseguição política".
"Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal", disse.
O texto apresentado pelo relator afirma que: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa".
A PEC estabelece que pedidos do STF contra parlamentares devem ser analisados em até 90 dias, por votação secreta e com maioria absoluta da Casa. Em casos de prisão por crime inafiançável, a decisão deve ocorrer em 24 horas, podendo a Câmara ou o Senado suspender a prisão por maioria simples dos presentes.
Os contrários à proposta alegam que a medida blindará deputados da possibilidade de serem processados e investigados por crimes de qualquer natureza, incluindo delitos comuns, como corrupção e atos de violência, por exemplo.
Câmara derruba voto secreto em PEC da Blindagem por falta de quórum
A Câmara dos Deputados derrubou, por insuficiência de quórum, o trecho da PEC da Blindagem que previa voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares. Foram 296 votos favoráveis ao voto secreto, mas eram necessários 308. Com isso, prevaleceu o destaque do partido Novo, que exclui o termo “secreto” do texto.