PEC da Segurança Pública prevê integração entre polícias e endurecimento contra organizações criminosas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado Federal, prevê mudanças na organização da segurança pública no Brasil. O texto estabelece maior integração entre as forças policiais, amplia os mecanismos de enfrentamento às organizações criminosas e apresenta novas diretrizes para o financiamento do setor.

Em entrevista à Rádio Uirapuru, o advogado criminalista José Paulo Schneider explicou que a proposta busca modernizar o sistema de segurança e fortalecer a atuação conjunta entre União, estados e municípios.

Entre as medidas previstas estão regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, alterações na progressão de regime e mecanismos que facilitam o bloqueio e a perda de bens relacionados ao crime organizado.

Polícias municipais e integração das forças

Outro ponto da proposta é a inclusão das polícias municipais na Constituição. Conforme Schneider, a mudança poderá oferecer respaldo constitucional a uma atuação semelhante à que já ocorre em algumas cidades por meio das guardas municipais.

A PEC também prevê ampliar o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas entre a Polícia Federal, as polícias civis e as demais forças de segurança.

Regras mais rigorosas para integrantes de facções

A proposta prevê restrições a benefícios como saídas temporárias e livramento condicional para integrantes de organizações criminosas, além de ampliar as possibilidades de transferência de lideranças para presídios de segurança máxima.

Schneider ponderou, no entanto, que as medidas podem gerar questionamentos jurídicos relacionados à preservação dos direitos fundamentais e precisarão passar por análise de constitucionalidade.

Maioridade penal ficou de fora

A redução da maioridade penal não foi incluída no texto da PEC. Sobre o tema, o advogado defendeu que a discussão ocorra separadamente. Na avaliação dele, investimentos em educação e ações específicas de combate à criminalidade são alternativas mais adequadas.

Por fim, o criminalista destacou que a efetivação das mudanças dependerá de investimentos e regulamentação. Segundo ele, a integração entre as forças de segurança e a descentralização dos recursos podem contribuir para avanços, desde que sejam garantidas as condições necessárias para a aplicação das medidas na prática.