MEIs excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Simei têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e solicitar o retorno aos regimes. O processo começa pela verificação do CNPJ no Portal do Simples, seguida da quitação ou parcelamento de débitos pelo e-CAC, com acesso via Gov.br. Após a regularização, é necessário pedir a opção pelo Simples Nacional e, depois, o reenquadramento no Simei, que depende da aprovação prévia no Simples. A orientação é acompanhar diariamente o pedido para resolver eventuais pendências dentro do prazo.
Prazo para aderir ou voltar ao Simples Nacional termina neste sábado
Empresas e MEIs têm até o dia 31 para solicitar ingresso ou reingresso no regime tributário simplificado pelo Portal do Simples Nacional.
Por Redação
Publicado em há 3 horas
Empreendedores têm até sábado (31) para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado a MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. O pedido deve ser feito exclusivamente pelo Portal do Simples Nacional, com verificação automática de pendências junto à Receita Federal, estados e municípios. Caso haja débitos ou irregularidades, a solicitação permanece em análise até a regularização. O resultado dos pedidos será divulgado na segunda quinzena de fevereiro. Empresas que já estão no regime e não foram excluídas permanecem automaticamente no Simples.
Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas podem retornar ao regime desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam um novo pedido de adesão. A regularização pode ocorrer por pagamento à vista, parcelamento ou transação, conforme a Receita Federal. Se aprovado, o reenquadramento tem efeito retroativo a 1º de janeiro. Débitos federais devem ser negociados pelos portais oficiais, enquanto pendências estaduais ou municipais precisam ser resolvidas junto aos órgãos locais. Quem perder o prazo só poderá solicitar nova adesão em janeiro de 2027.