Prefeitura de Erechim segue implementando a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define regras e controles sobre o uso de dados pessoais do cidadão brasileiro. Todos os negócios, independente da área de atuação, precisam tratar os dados de pessoas físicas que transitam nas empresas/entidades com cuidado, além de aprimorar medidas de segurança e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento desses dados.

Por isso, a Prefeitura de Erechim, foi uma das pioneiras no Rio Grande do Sul, em iniciar a implantação, conforme Lei 13.709/2018. “Esse é um processo que visa dar mais segurança aos nossos contribuintes e também aos nossos servidores. Tirando dúvidas, alinhando processos, entre outras rotinas de trabalho”, explica o secretário de Planejamento, Paulo Jeremias dos Santos. Saiba mais abaixo:

O que é dado pessoal?

De acordo com a LGPD, é toda a informação relacionada à pessoa física identificada diretamente (como nome, RG, CPF, estado civil, etc.) ou identificável (ex: placa do carro, em que podemos chegar à pessoa cruzando outros dados).

Os dados pessoais de crianças e adolescentes e dados sensíveis (dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; dados relacionados com a saúde; dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa) precisam de blindagem adicional.

O que NÃO é dado pessoal?

Não é considerado dado pessoal e não incidirá a LGPD nos casos de:

- Quando uma pessoa física utiliza dado de outra pessoa física para fins exclusivamente particulares e não econômicos (ex: festa de aniversário em seu apartamento, em condomínio que não possui contratação de empresa de portaria).

- Quando o dado da pessoa física é utilizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

- Quando o dado pessoal é utilizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de crimes.

O que é dado sensível?

O dado pessoal sensível é a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Quais os direitos do titular dos dados pessoais?

Alguns exemplos:

- Questionar a empresa/órgão público sobre possui seus dados pessoais em seu banco de dados;

- Pedir acesso aos dados pessoais que se encontram na entidade;

- Solicitar à empresa/órgão público a correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

- Questionar a entidade para saber exatamente com quem seus dados estão sendo compartilhados.

CUIDADOS com os dados pessoais no trabalho

1. Colete apenas os dados que serão utilizados.
2. Tenha conhecimentos das Políticas que se refiram a dados pessoais da Prefeitura.
3. Evite a cópia de arquivos com dados pessoais que são tratados pela Prefeitura de Erechim para dispositivos de armazenamento externo (pendrive, HD).
4. Não deixe sobre a mesa de trabalho suas senhas ou documentos contendo dados de pessoas físicas. Utilize pastas opacas para transportar e gavetas com chaves para a guarda desses documentos.
5. Não compartilhe sua senha. Ela é pessoal, intransferível e está sob a sua responsabilidade. Evite senhas fáceis, como nomes, datas de aniversário, número de telefone, etc.
6. Bloqueie a tela de seu computador sempre que se ausentar da sua estação de trabalho. Ex: idas ao toalete, cafezinho, conversar com o colega, etc.
7. Ao abrir e-mails, tome cuidado: não abra e-mails de desconhecidos e não baixe arquivos duvidosos. Se estiver em dúvida, apague-os.
8. Caso tenha dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Dados da Secretaria de Planejamento.