Presidente e Conselheiros do TCE-RS são condenados pela Justiça a devolver valores recebidos como licença-prêmio

O atual presidente e outros dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) foram condenados pela justiça gaúcha a devolver aos cofres públicos R$ 1,2 milhão. Conforme a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, houve ilegalidade em pagamentos de licença-prêmio ao presidente do órgão, Alexandre Postal, e aos conselheiros Iradir Pietroski e Marco Peixoto. Conforme o processo, eles receberam, respectivamente, R$ 471 mil, R$ 300 mil e R$ 448 mil, contabilizando, de forma irregular segundo a juíza, o tempo de mandato parlamentar no cômputo das licenças-prêmio indenizadas a conselheiros do Tribunal.

A juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva salienta na sentença que, assim como os magistrados, os conselheiros são considerados agentes políticos e não servidores públicos do quadro geral. “Possuem direito a licença-prêmio por força da simetria com o Ministério Público Federal”, explica. Ela alega, portanto, “não haver condições legais para misturar dois regimes jurídicos distintos, a fim de embasar o direito ao tempo de cômputo de períodos de licença-prêmio não gozados”.

“A Justiça, de forma inequívoca, reconheceu que o período como deputado serviu para inflar a indenização paga a Marco Peixoto, Iradir Pietroski e Alexandre Postal. Os conselheiros invocaram uma legislação que só se aplica aos servidores públicos em geral, tese acolhida pelo Poder Judiciário”, apontaram os deputados do Novo, Fábio Ostermann e Giuseppe Riesgo, que lideraram a ação.

“É um valor pago de forma indevida, que precisa voltar para os cofres do Estado. Esse dinheiro deve ser investido em serviços que beneficiem os gaúchos, não em privilégios para alguns”, sustenta presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, Any Ortiz, uma das proponentes da ação.

Também assinaram a petição outros 14 parlamentares: Any Ortiz (Cidadania), Elton Weber (PSB), Franciane Bayer (Republicanos), Fran Somensi (Republicanos), Tenente-coronel Zucco (Republicanos), Luiz Marenco (PDT), Kelly Moraes (PL), Sérgio Turra (PP), Vilmar Lourenço (PP), Zila Breitenbach (PSDB), Dalciso de Oliveira (PSB), Capitão Macedo (PL), Sérgio Peres (Republicanos) e o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, que na época do protocolo da petição, em março de 2020, ainda era deputado estadual pelo MDB.

O que disse o TCE-RS

Por meio de nota, assinada pelo advogado Cesar Santolin, representante legal dos conselheiros citados na petição, o TCE-RS esclarece que “ainda não houve intimação regular do seu conteúdo, razão pela qual não é viável qualquer manifestação a seu respeito”.

No entanto, conforme o texto, considerando os argumentos apresentados, assim como a manifestação do Ministério Público no processo, Santolin antecipa que vai haver “interposição de recurso cabível, dentro do prazo legal, pois há certeza quanto à legalidade dos atos praticados”.