Procon e CEJUSC reforçam parceria no combate ao superendividamento em Erechim

O Procon de Erechim e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) da Comarca de Erechim estão ampliando a parceria para atuar no combate ao superendividamento da população. Na última semana, a diretora do Procon, Roseli Battisti, recebeu a técnica judiciária Aline Raquel Tonetto Grimm para alinhar estratégias e fortalecer ações conjuntas sobre o tema.

O superendividamento é regulamentado pela Lei nº 14.181/2021 e se refere à situação em que a pessoa física, agindo de boa-fé, não consegue mais arcar com suas dívidas — presentes ou futuras — comprometendo assim o seu mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para garantir uma vida com dignidade.

O que não se enquadra na lei:

Nem todas as dívidas são cobertas pela legislação. Estão excluídas:

Dívidas contraídas de má-fé ou com intenção de não pagar;

Compras de produtos ou serviços de luxo;

Financiamentos imobiliários;

Dívidas alimentares;

Crédito rural.

Direitos do consumidor:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo cliente tem o direito de receber cópia do contrato firmado com qualquer instituição credora.

Como buscar ajuda:

A diretora Roseli Battisti explica que o atendimento pode ser iniciado tanto pelo CEJUSC quanto judicialmente, com o apoio de um advogado. “Quem tiver dúvidas ou quiser mais informações sobre superendividamento, pode nos procurar diretamente no Procon de Erechim”, orienta.

O Procon de Erechim, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Governança, atende de segunda a sexta, das 8h30 às 16h, sem fechar ao meio-dia, na Rua Itália, 135 – Centro. Informações também podem ser obtidas pelo telefone (54) 3520-7089, pelo site ou no aplicativo ‘SysCidadão’.

Para abrir um pré-processo de superendividamento gratuito, o cidadão pode comparecer ao CEJUSC no Fórum de Erechim ou entrar em contato pelo WhatsApp: (54) 99600-9250.