Projeto aprovado prevê desconto na conta de água por falta de fornecimento
Iniciativa do vereador Claudemir de Araújo garante abatimento proporcional à interrupção no serviço.
A Câmara de Vereadores de Erechim aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), o Projeto de Lei do vereador Claudemir de Araújo (Progressistas) que garante desconto proporcional na fatura de água e esgoto em casos de interrupção no fornecimento.
A medida determina que o consumidor pague apenas pelos serviços efetivamente prestados. O desconto deverá ser aplicado tanto para falhas não previstas quanto para interrupções programadas comunicadas pela concessionária.
“Interrupções no abastecimento afetam diretamente a vida das pessoas, trazendo prejuízos econômicos, dificuldades de higiene e impactos na rotina familiar e profissional. Nossa população não pode continuar sendo penalizada por falhas no serviço, especialmente quando paga tarifas mínimas mensais, mesmo sem consumo real”, destacou o vereador Araújo.
Regras para solicitar o desconto
O consumidor terá 15 dias para registrar reclamação formal junto à concessionária quando:
- A interrupção for igual ou superior a 6 horas ininterruptas, ou
- Somar 10 horas de desabastecimento no mesmo dia.
Quando a interrupção for anunciada previamente pela própria empresa em meios de comunicação oficiais, o desconto deverá ser aplicado automaticamente na fatura seguinte.
Penalidades
Caso a concessionária não aplique o desconto conforme previsto, estará sujeita a multa de 1.000 URM (Unidade de Referência Municipal), o equivalente a R$ 5.730,00 por infração.
O projeto aprovado segue agora para sanção do prefeito municipal.