Projeto do vereador Romildo Pereira da Silva regulamenta presença e trânsito de animais domésticos em condomínios de Erechim

Na 44ª sessão legislativa, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Legislativo, de autoria do vereador Romildo Pereira da Silva (MDB), que regulamenta a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais no Município de Erechim. A matéria recebeu uma Emenda Supressiva, necessária para adequação integral do texto à legislação vigente.

A proposta busca assegurar direitos dos tutores e promover uma convivência harmoniosa entre moradores, estabelecendo parâmetros claros para a presença e circulação de animais nas áreas comuns dos condomínios. A iniciativa reconhece uma realidade já consolidada nos lares brasileiros: segundo o IBGE, mais de 50% das famílias possuem ao menos um animal de estimação. Cães e gatos, além de companhia, desempenham papel fundamental no bem-estar físico e emocional das pessoas, integrando-se ao cotidiano familiar.

A ausência de regulamentação municipal, no entanto, tem provocado conflitos internos em muitos condomínios, resultando em decisões arbitrárias que, por vezes, restringem de forma indevida o direito de propriedade e a convivência com os animais — especialmente quando não há qualquer risco à saúde, à higiene, ao sossego ou à segurança dos demais moradores. O Projeto de Lei aprovado está alinhado ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já definiu que proibições genéricas são ilícitas, salvo quando houver risco comprovado ou prejuízo à coletividade.

Com a nova regulamentação, Erechim avança no fortalecimento da convivência responsável, da segurança jurídica e do bem-estar animal. O texto estabelece regras objetivas, garantindo higiene, respeito e responsabilidade, ao mesmo tempo em que protege o direito dos tutores de conviverem dignamente com seus animais de estimação.

A aprovação representa um passo importante no desenvolvimento do direito urbanístico e na promoção de uma cidade mais inclusiva, equilibrando interesses individuais e coletivos e reforçando a cidadania no ambiente condominial.