Projeto para regularização fundiária no município de Áurea é protocolado na Câmara de Vereadores

No dia 24 de março de 2021, os Vereadores da Bancada de Oposição protocolaram na Casa o Projeto de Lei de Iniciativa do Legislativo nº 02/2021, que estabelece normas para a regularização fundiária urbana e rural no Município de Áurea, denominado REURB.

Segundo os Vereadores autores do projeto o mesmo irá possibilitar que o Município tenha condições, e tenha instrumentos para regularizar os inúmeros imóveis, urbanos e rurais, em situação irregular hoje existentes, e que se enquadrem no projeto.

A regularização fundiária, segundo os autores do projeto, garante a população nesta situação segurança jurídica do imóvel, facilita a obtenção de financiamentos para construção de moradia nova ou reforma, garante a efetivação da função social da propriedade, fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos, com geração de emprego e renda, se tratando de uma antiga reinvindicação da população local.

Os vereadores salientam também que este é um projeto de muito anseio da população, principalmente aos munícipes do Bairro São José, os quais estão a anos sem uma solução com suas propriedades, e com este projeto, facilitará as demandas já existentes.

Este projeto, após tramitação na Câmara de Vereadores e aprovação pelo Plenário da Casa, será remetido ao Executivo para sanção ou veto.