Receita Estadual lança novo programa de autorregularização para varejistas do Simples Nacional
Contribuintes com compras acima de 80% dos ingressos de recursos em 2024 devem retificar declarações até 8 de agosto para evitar exclusão do regime.
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou um novo programa de autorregularização fiscal voltado a contribuintes do Simples Nacional no setor varejista. A iniciativa tem como foco situações em que empresas, em 2024, apresentaram compras de mercadorias para revenda ou industrialização superiores a 80% dos ingressos de recursos, o que é vedado pelo artigo 29, inciso X, da Lei Complementar nº 123/2006.
O valor estimado de ICMS devido gira em torno de R$ 5 milhões. Os contribuintes identificados nessa condição já estão sendo comunicados por meio de suas caixas postais eletrônicas, onde também constam orientações detalhadas para retificar o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório).
O prazo para adesão ao programa vai até 8 de agosto de 2025. Empresas que não se regularizarem ou não apresentarem justificativas válidas serão encaminhadas para o processo de exclusão de ofício do Simples Nacional.
Este é o segundo programa de autorregularização referente ao ano de 2024. No trimestre anterior, uma iniciativa semelhante teve 76% de adesão entre os contribuintes notificados. Aqueles que não se manifestaram estão atualmente sendo excluídos do regime de forma automática.
Como acessar e regularizar
Desde 7 de julho, a comunicação oficial está disponível nas caixas postais eletrônicas. No portal e-CAC da Receita Estadual, os contribuintes devem acessar a aba “Autorregularização”, onde encontrarão:
- Arquivos com orientações específicas
- Cálculo das divergências apontadas
- Procedimentos detalhados para correção
O atendimento será exclusivamente online, pelo botão “Acompanhar/Solicitar Atendimento” na área de autorregularização, com suporte prestado pelo Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM).