RS lança programa para regularização de ICMS no Simples Nacional
Empresas têm até 18 de julho para corrigir inconsistências no PGDAS-D e evitar multa, cobrança retroativa e possível exclusão do regime.
O governo do Rio Grande do Sul lançou um novo programa de autorregularização fiscal voltado a contribuintes do Simples Nacional. A medida busca corrigir inconsistências na declaração do ICMS, identificadas a partir da análise de dados fiscais e documentos emitidos pelos próprios contribuintes.
O valor estimado de ICMS devido é de cerca de R$ 5,2 milhões, gerado por erros na apuração feita no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), utilizado por empresas optantes pelo regime tributário simplificado.
As empresas notificadas têm até o dia 18 de julho para retificar as informações incorretas no PGDAS-D ou apresentar justificativas válidas, conforme orientações enviadas via caixa postal eletrônica no Portal e-CAC.
Caso não regularizem a situação, os contribuintes estarão sujeitos a fiscalizações, que podem incluir cobrança do imposto com juros e multa e até a exclusão do Simples Nacional.
Segundo a Receita Estadual, os cruzamentos eletrônicos revelaram falhas como a segregação incorreta da receita bruta e o recolhimento parcial ou inexistente do ICMS, especialmente em situações de substituição tributária.
A ação reforça a importância da escrituração fiscal correta e do cumprimento rigoroso das obrigações tributárias. Mais informações sobre o programa estão disponíveis no Portal e-CAC, na seção de autorregularização.