Santa Catarina sanciona lei que protege cães e gatos comunitários
Nova legislação reconhece animais cuidados pela comunidade, proíbe remoções sem justificativa e reforça a responsabilidade do poder público e da sociedade.
O governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 19.726, que cria a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário, estabelecendo um novo marco legal para o bem-estar animal em Santa Catarina. A norma reconhece a responsabilidade do poder público e da sociedade na proteção desses animais.
A lei proíbe a remoção ou restrição de circulação dos animais comunitários sem justificativa técnica, além de vedar maus-tratos, abandono forçado e qualquer ação que coloque em risco sua integridade. O texto define como cães e gatos comunitários os animais sem tutor fixo, mas que recebem cuidado e proteção da comunidade local.
De autoria do deputado Marcius Machado, o projeto foi construído com participação de entidades de proteção animal e apoio técnico do governo estadual. A legislação também autoriza a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros em espaços públicos, fortalecendo as ações de cuidado coletivo.