Secretaria divulga lista de beneficiários do programa Poço Legal

A Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), por meio do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento (DRHS), divulgou a lista dos beneficiários do programa Poço Legal. Os selecionados irão receber apoio técnico gratuito da Sema para a implantação e regularização da captação de água subterrânea.

• Clique aqui para acessar a lista dos beneficiados, publicada no Diário Oficial do Estado da de 21/10/2021.

Os critérios utilizados para a seleção levaram em conta se o inscrito tinha cadastro no CadÚnico do governo federal, integrava comunidades tradicionais – quilombolas e indígenas, ou, em caso de prefeituras, se eram de cidades até 5 mil habitantes. Os contemplados deverão aguardar a visita da empresa que será contratada para fazer um levantamento das condições dos poços.

O programa Poço Legal é uma iniciativa que visa incentivar e apoiar os donos de poços à regularização, por meio do pedido de autorização para o uso da água realizado através do Sistema de Outorga de Água (Siout-RS).

Histórico do programa

De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430 de 1974, é proibida a captação de água de poços para consumo humano em locais que dispõem de rede pública de abastecimento. Em 1994, o tema ganhou novamente notoriedade com a aprovação e criação do Sistema Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual 10.350/1994).

Buscando colocar em prática o que foi estabelecido nas legislações anteriores e com o objetivo de fornecer apoio à população, diminuindo o número de irregularidades, foi criado o programa de Regularização de Poços – conhecido como Poço Legal –, a partir do Decreto Estadual 54.343, de 2018.

Em 2020 a legislação foi atualizada por meio do Decreto Estadual 55.277, trazendo novos itens à redação e adaptando para a implantação, que teve início em março de 2021.

A iniciativa integra um conjunto de ações em andamento na Sema que contribuem para a proteção dos recursos hídricos, como o projeto Revitalização de Bacias Hidrográficas e o Plano Estadual de Saneamento Básico.

• Clique aqui para saber mais sobre o programa Poço Legal.