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Gerou contentamento em grande parte dos Brasileiros, a publicação da MP (Medida Provisória) com a redução dos valores a serem pagos pelos donos de automóveis em relação ao seguro obrigatório de veículos, popular DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).
Controvertida matéria com interesses bilionários, logo chegou ao STF (Superior Tribunal Federal) criando novo desgaste para aquele Colegiado. Sustenta o Governo Federal excessos praticados pelo grupo de Seguradoras, e muitos passaram a defender a extinção do seguro obrigatório.
Discordo da tese de eliminar o Seguro Obrigatório, mas, necessárias reformas ampliando as garantias de terceiros, vedando os erros praticados até então. As coberturas do questionado DPVAT são baixas, de pífios R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para causa mortis ou invalidez permanente, isso é quase nada se contrastado ao que pretende-se cobrir. Necessário seria evoluir, usando-se como referência a Carta Verde, ampliando a cobertura para números minimamente dignos nos casos de danos pessoais, e também para danos materiais a terceiros.
O atual obrigatório, deveria ser tratado como facultativo mínimo, ou seja, quem já detém seguro de igual ou maior cobertura em outra companhia, tornaria dispensável a contratação redundante do atual obrigatório.
Da forma como posta, necessário primeiramente ajustar os valores indenizatórios para números minimamente dignos, a seguir estudar a ampliação para indenização de bens de terceiros, e, por fim, desobrigar, afinal quem já possui seguro com cobertura igual ou superior não deve ser compelido contratar em duplicidade nova cobertura idêntica ou inferior a existente, tornando-se como seguro obrigatório mínimo.
AnaximandroZambonatto Pezzin, empresário e Advogado em Erechim RS, posGraduacoes em Gestão Cooperativa e Direito da Empresa e doConsumidor.
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