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Política
Sem regulamentação, lei que proíbe fogos com estampido não tem efeito prático no RS
Em Erechim a falta de fiscalização para cumprimento de Lei municipal foi motivo de queixa da vereadora Sandra Picoli no Ministério Público.
Rádio Guaíba
por  Rádio Guaíba
28/12/2019 08:46 – atualizado há 1 mês
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Às vésperas das virada de ano, a deputada estadual Luciana Genro cobra do governo gaúcho a regulamentação da lei, de autoria dela, que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido no Rio Grande do Sul. Sem regulamentar o texto, sancionado em 20 de novembro, o Estado deixa de estipular um canal de denúncias e determinar quem deve ser acionado para fiscalizar o cumprimento da legislação.

A parlamentar argumenta que entregou ao chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, uma proposta de regulamentação e que, até o momento, o Poder Executivo não encaminhou a medida. Na prática, a legislação permanece sem aplicabilidade.

“Nem as Prefeituras, nem as pessoas podem ser obrigadas a cumprir a lei que proíbe fogos barulhentos se não houver regulamentação. No entanto, não há nada que impeça a legislação de entrar em vigor, além de boa vontade”, sustenta Luciana.

Em Erechim a Lei Municipal 201, sancionada em maio de 2017, continua sem fiscalização. A vereadora Sandra Picoli, autora do projeto, foi ao Ministério Público para cobrar providências quanto a fiscalização. A população continua tendo acesso a aquisição de fogos com estampido e o próprio Poder Público teria contratado show pirotécnico com o uso desse tipo de fogos.

Ainda sobre a Lei estadual,  a comercialização no estado não pode ser proibida, considerando que a iniciativa depende de normativa federal. A legislação estadual, sancionada pelo governador, define que os artefatos contenham uma etiqueta demonstrando que o estampido fica abaixo do 100 decibéis. O objetivo é combater a poluição sonora, que causa perturbações a bebês, crianças, idosos e portadores de doenças como autismo e mal de Alzheimer, além de animais de estimação.

Em resposta, a Casa Civil informou que um grupo de estudos, envolvendo secretarias e corporações, como o Corpo de Bombeiros, avalia a regulamentação da lei. A argumentação é de que o processo está dentro do prazo – de 90 dias após a sanção da lei.

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