Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade na CCJ
Proposta previa autorização prévia do Congresso para processar parlamentares; especialistas alertavam para riscos de impunidade e avanço do crime organizado nos legislativos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores membros da comissão votaram contra a proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o parecer contrário à proposta segue ainda hoje para votação no plenário do Senado, onde será deliberado pelos 81 senadores.
“Vamos ao Plenário, com o compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, afirmou Alencar.
A PEC 3/2021 chegou ao Senado após ser aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados com ampla maioria — 353 votos favoráveis. No entanto, no Senado, a proposta não teve nenhuma manifestação de apoio na CCJ.
Se fosse aprovada, a exigência de autorização legislativa para o andamento de processos criminais também se estenderia a deputados estaduais e distritais. Especialistas alertaram que a medida poderia facilitar a atuação do crime organizado nos parlamentos, ao criar mais obstáculos para o enfrentamento da corrupção e da criminalidade.