JUSTIÇA
STF forma maioria contra aposentadoria especial para vigilantes
Ministros entendem que periculosidade da função não garante direito automático ao benefício no regime do INSS
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (13), para negar a concessão de aposentadoria especial a vigilantes. O julgamento ocorre em plenário virtual e, até o momento, registra placar de 6 votos a 4 contra o reconhecimento do benefício previdenciário. A sessão está prevista para encerrar às 23h59.
A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que argumentou que o entendimento da Corte já afasta aposentadoria especial para guardas civis municipais, não havendo base jurídica para tratamento diferente aos vigilantes. Segundo ele, o porte de arma de fogo ou o adicional de periculosidade não garantem, por si só, acesso ao benefício.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou a favor da concessão da aposentadoria especial, mas ficou vencido no julgamento até o momento. O entendimento majoritário impacta diretamente pedidos ligados ao regime previdenciário do INSS.
