STF homologa plano do INSS para devolver descontos ilegais a aposentados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para iniciar o ressarcimento de descontos irregulares de mensalidades associativas aplicados a aposentados e pensionistas.

Com a decisão, os pagamentos começam em 24 de julho e serão feitos a cada 15 dias, contemplando cerca de 1,5 milhão de beneficiários por lote. Os valores a serem devolvidos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na mesma decisão, Toffoli suspendeu todos os processos e decisões judiciais no país que envolvam a responsabilidade do INSS e do governo federal sobre os descontos indevidos. O ministro também ressaltou que a adesão ao acordo será voluntária. Aposentados e pensionistas que optarem por receber os valores terão que desistir de eventuais ações judiciais contra o INSS.

O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para a abertura de crédito extraordinário foi negado por Toffoli, que afirmou que a medida cabe ao Congresso Nacional. No entanto, ele considerou que os recursos utilizados no pagamento poderão ficar fora do limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal.

O acordo foi firmado entre a AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Ministério Público Federal (MPF), no âmbito de uma conciliação coordenada pelo ministro Toffoli. Segundo a AGU, a homologação garante segurança jurídica à devolução dos valores.

As fraudes investigadas são alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos não autorizados em benefícios. A estimativa é de que cerca de R$ 6,3 bilhões tenham sido descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos investigados.