Taxa de serviços urbanos será tema de Audiência Pública em Erebango

A Prefeitura de Erebango realiza uma Audiência Pública na próxima sexta-feira (15), às 17h, na Câmara de Vereadores. O objetivo é apresentar e debater o Projeto de Lei Municipal 1.820/2022, o qual prevê a alteração no Código Tributário Municipal, especificamente na taxa de serviços urbanos.

Vale ressaltar que a medida é uma recomendação do Ministério Público, em âmbito regional, tendo em vista o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e o seu propósito de viabilizar a universalização dos serviços até 31/12/2033, assegurando o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto (artigos 10-B e 11-B, Lei nº 11.445/2007).

Toda a comunidade é convidada a participar e contribuir nas decisões que serão efetivadas posteriormente.