Vereador Rony Gabriel (PL) apresenta projeto para mudar estacionamento rotativo em Erechim
Segundo o parlamentar, a proposta de alteração na legislação do estacionamento rotativo visa melhorar a prestação de serviços pela empresa Stacione e beneficiar tanto os usuários quanto o comércio local.
O vereador Rony Gabriel (PL) protocolou o primeiro Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1/2025, da legislatura 2025/2028, propondo alterações substanciais no sistema de estacionamento rotativo em Erechim.
Segundo o parlamentar, a proposta de alteração na legislação do estacionamento rotativo visa melhorar a prestação de serviços pela empresa Stacione e beneficiar tanto os usuários quanto o comércio local.
As principais modificações propostas são as seguintes:
1. Alteração no saldo mínimo para notificação
A empresa não poderá notificar veículos que possuam saldo suficiente para 15 minutos de permanência na vaga. Atualmente, é necessário que o usuário tenha no mínimo 1 hora de saldo, sob pena de notificação com valor correspondente a 10 vezes o custo da hora (R$ 15 na área verde e R$ 30 na área azul).
2. Prazo para regularização da notificação
A notificação de irregularidade passará a ter validade somente no dia seguinte. O usuário poderá regularizar o tempo de utilização da vaga até as 23h59 do mesmo dia em que foi gerado o aviso de irregularidade.
3. Prazo para pagamento da notificação
Caso a notificação de irregularidade seja emitida, o usuário terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Atualmente, esse prazo é de apenas 24 horas, salvo nos casos de fins de semana e feriados. O vereador considera que o prazo atual é insuficiente, especialmente para trabalhadores que recebem seus salários mensalmente.
4. Aplicação de multas pelo Detran
A multa administrativa de R$ 195,23, além dos 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), só poderá ser aplicada após o prazo de 30 dias. Além disso, a multa deverá ser gerada apenas mediante verificação “in loco” por um agente de trânsito no momento da notificação de irregularidade. O vereador ressalta que os funcionários da empresa Stacione não possuem fé pública para emitir multas, conforme previsto na Constituição Federal e confirmado pela jurisprudência.
5. Comprovação do tempo de tolerância
O projeto reforça a obrigatoriedade de comprovação dos 10 minutos de tolerância antes da aplicação da notificação de irregularidade.
6. Interrupção do tempo contratado no aplicativo
Caso o usuário do aplicativo utilize a vaga por um período inferior ao contratado, poderá interromper a utilização, com o valor não utilizado retornando ao saldo, desde que seja superior a 30 minutos.
7. Reembolso parcial para quitação antecipada
Usuários que quitarem o aviso de irregularidade dentro do prazo de 30 dias terão direito ao reembolso de 50% do valor pago em forma de créditos para uso no estacionamento rotativo.
Rony Gabriel destaca que as reclamações sobre o funcionamento do estacionamento rotativo são frequentes e que o Projeto de Lei nº 1/2025 busca equilibrar as necessidades da população com a regulamentação das vagas públicas.
O vereador também criticou o que chamou de “indústria da multa”. Segundo ele, o equilíbrio contratual com a empresa Stacione não pode estar atrelado à quantidade de multas aplicadas, mas sim à qualidade na prestação de serviços.