Vereadores aprovam projetos que fortalecem o desenvolvimento econômico e organizam o território municipal
Durante a 33ª sessão legislativa, foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, com foco no estímulo ao desenvolvimento econômico e na regularização territorial.
O primeiro projeto trata da regulamentação para o uso, concessão e venda de imóveis na área industrial, destinados a micro e pequenas empresas. A proposta prevê a criação de um Distrito Industrial específico para esse segmento, permitindo a instalação de empreendimentos em um espaço planejado, com infraestrutura adequada e integração logística com o Distrito Industrial já existente, voltado a empresas de médio e grande porte.
A iniciativa busca fomentar a economia local, atrair investimentos, gerar empregos, qualificar a mão de obra e ampliar a renda da população, além de promover a eficiência produtiva e a cooperação entre setores.
Já o segundo projeto autoriza a desafetação e doação de uma área de 910 m² no Distrito de Rio Novo. O terreno, embora registrado em nome do município de Erechim, está localizado dentro dos limites territoriais do município de Aratiba. A proposta corrige uma inconsistência histórica nos registros e contribui para a harmonia administrativa entre os dois municípios. A transferência será realizada sem custos para Erechim, garantindo segurança jurídica e respeito à autonomia municipal de Aratiba.
As duas medidas representam avanços importantes na promoção do desenvolvimento sustentável, da justiça territorial e da modernização administrativa, alinhadas ao compromisso da gestão com a melhoria da qualidade de vida da população.