Vereador pede que cobrança de ITBI seja baseada no valor do contrato de compra e venda do imóvel
De acordo com Claudemir de Araújo (PTB), , para o STJ a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU
há 2 anos,
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