Atendimento
Por 47 votos a 1, os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira, o Projeto de Lei que altera a distribuição do ICMS no Rio Grande do Sul. Segundo o texto, de autoria do Executivo, os critérios de repartição do imposto com os municípios serão alterados, permitindo que indicadores ligados ao desempenho em educação sejam incorporados ao cálculo de divisão do ICMS.
A proposição adapta a legislação estadual à Emenda Constitucional 108/2020, que alterou as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Por conta da pressão dos municípios, a proposição recebeu uma emenda construída com o apoio da Casa Civil, Famurs, Granpal e liderança do governo, o que garantiu a aprovação. O documento amplia em um ano o período de transição, que passa de cinco para seis. Com isso, também há mudanças nos índices de cada ano – em 2024, primeiro ano, o índice de repasses baseado no desempenho educacional vai ser de 10%. Nos anos seguintes, sobe para 11,4%, 12,8%, 14,2% e 15,6%, até chegar a 17% (no sexto e último ano – no caso, 2030).
Antes de começar a valer, a previsão é de que no segundo semestre de 2022 a Seduc realize a prova do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do RS (SAERS), cujos resultados serão utilizados na aferição do desempenho dos municípios na educação. Depois da prova, começa o período de avaliação, compilação dos dados e recursos, que deve se prolongar até agosto de 2023. A proposta cria ainda o Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS (IMERS), que vai refletir o desempenho nas provas de avaliação, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação.
Outras quatro emendas foram apresentadas, todas de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT). Três delas foram prejudicadas, em virtude da aprovação de um requerimento de preferência do líder do governo, Frederico Antunes (PP). A outra acabou sendo retirada.
Com a aprovação do texto, uma proposta similar, de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), que teve parecer aprovado, com ressalvas, pela deputada Juliana Brizola (PDT), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deve ser arquivada.
Após a análise da proposta, a sessão desta terça se encerrou, por falta de quórum. Com isso, só devem ser votados, na terça que vem, um Projeto de Lei da Defensoria Pública, que trata sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais em cinco municípios gaúchos, além de uma proposta da deputada Patrícia Alba (MDB) e outros 40 parlamentares que buscar criar uma Comissão Especial para tratar do Transporte Público Metropolitano no Rio Grande do Sul.
