Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de ICMS sobre a bandeira tarifária da conta de luz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), por 405 votos a um, um projeto de lei complementar que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o adicional das bandeiras tarifárias na conta de energia.

O texto ainda será votado pelo Senado e, se aprovado, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

As bandeiras tarifárias são uma cobrança adicional aplicada às contas de luz dos consumidores por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O sistema serve para arrecadar recursos para cobrir custos adicionais com a produção de energia no país – como, por exemplo, em meio à crise hídrica, que reduz o armazenamento de água nos reservatórios das hidrelétricas e exige o acionamento das termelétricas, mais caras.

No ano passado, os consumidores brasileiros pagaram R$ 20,658 bilhões a mais nas contas de luz devido a essas cobranças.

Um dos autores da proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu na tribuna que o consumidor não pode ser penalizado duas vezes pelo aumento nos custos da energia.

“O consumidor não é culpado por a energia estar diminuindo a sua geração e a sua transmissão. Além dele não ter culpa, ele é punido para pagar a tarifa mais cara. Além disso, é punido pela segunda vez porque é obrigado a pagar ICMS mais caro em cima do fornecimento de energia em função do aumento da tarifa por causa da bandeira vermelha e amarela”, disse.

Pacote tenta frear inflação

O texto, que tramita na Casa desde 2012, faz parte de um pacote de projetos defendidos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tentativa de reduzir os preços dos combustíveis e da energia elétrica.

Antes, já foram aprovados:

• projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivo entre 17% e 18%, a depender da localidade. O texto está em negociação no Senado;
• projeto que prevê reembolso de tributos cobrados a mais em conta de luz. A matéria já foi aprovada nas duas Casas e segue para sanção;
• projeto de lei que prevê regras de transparência na composição de preços de combustíveis. O texto também segue para o Senado.