Deputados aprovam PEC da Polícia Penal em segundo turno

Os deputados aprovaram em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 291 2021, que institui a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. A PEC teve aprovação em primeiro turno na última sessão plenária antes do recesso, no dia 12 de julho. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 47 votos favoráveis.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do RS segue alinhada a mudanças na Constituição Federal, aprovadas em 2019, instituindo as polícias penais federal, estaduais e distrital como órgãos responsáveis pela segurança do sistema prisional. 

A emenda detalha que o quadro de servidores contará além das categorias com atribuições de vigilância, custódia e segurança de presos e estabelecimentos penais, com aqueles que realizam atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social. A organização será em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

O preenchimento dos cargos dos quadros de servidores contará também com a transformação dos cargos de carreira dos atuais integrantes do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Susepe, além dos respectivos quadros em extinção, atendendo aos requisitos da uniformidade de atribuições entre o atual e o novo cargo, como escolaridade para ingresso e remuneração. A emenda foi aprovada por 44 votos favoráveis e três contrários.

Ainda será necessário um Projeto de Lei Complementar (PLC) para detalhar a regulamentação da nova instituição. A vizinha Santa Catarina, por exemplo, aprovou a criação da sua Polícia Penal no final de 2020, no entanto o estatuto da força foi aprovado pelos legisladores catarinenses somente em outubro do ano passado.