Entre Rios do Sul: Justiça manda Câmara de Vereadores votar projetos do executivo

Justiça atendeu ao pedido do Prefeito de Entre Rios do Sul Irson Milani, concedendo uma liminar que obriga o Presidente da Câmara Municipal, Luiz Inácio Gaboardi, a convocar uma sessão extraordinária. A medida judicial se deu em virtude da não inclusão em pauta de três projetos de lei, de excepcional interesse público, em sessão extraordinária anterior, apesar do pedido formal do Executivo Municipal.

O Prefeito Milani, através do Ofício nº 252/2023 datado de 23 de outubro de 2023, havia requisitado a deliberação de cinco projetos legislativos, todos classificados como de grande importância para o interesse público. A sessão extraordinária ocorreu, mas sem a apreciação dos projetos de lei nº 049/2023, 053/2023 e 054/2023, sem que houvesse justificativa plausível por parte da presidência da Câmara.

A liminar, fundamentada nos critérios de urgência e relevância dos projetos, sublinha o risco de prejuízo irreparável caso a votação seja adiada. O juiz responsável pela decisão apontou a demora injustificada em votar os projetos referidos, já que o ofício foi recebido bem antes da data marcada para a solenidade.

Com base na legislação municipal e no regimento interno da Câmara, a decisão judicial reforça o direito do Prefeito de solicitar a convocação extraordinária e a obrigação do Presidente da Câmara de notificar os vereadores. A autoridade legislativa tem agora o prazo de 48 horas para convocar novamente os membros da Câmara, pessoal e por escrito, para uma sessão a ser realizada no máximo em dez dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por descumprimento.

Os projetos em questão abrangem temas críticos como habitação, regularização fundiária e contratação de profissionais de saúde, evidenciando a necessidade de uma resolução rápida. A Justiça esclarece que sua intervenção se limita à convocação da sessão, sem influenciar o conteúdo ou o resultado das deliberações, mantendo o respeito à independência dos poderes.

A autoridade legislativa foi notificada urgentemente sobre a liminar, e o Município de Entre Rios do Sul foi convidado a se pronunciar. O Ministério Público também será informado sobre o desenvolvimento do caso.

Este episódio sublinha a importância do equilíbrio e da responsabilidade entre os poderes municipais e destaca o papel do sistema judiciário em assegurar que os processos legislativos sejam conduzidos de forma justa e eficiente.