Governadores do Cosud querem endurecer leis penais

Os governadores que fazem parte do Consórcio de integração Sul e Sudeste (Cosud) apresentaram na manhã deste sábado um pacto para a segurança pública e enfrentamento ao crime organizado. Dividido em quatro pontos, o pacto prevê uma série de iniciativas conjuntas, como cursos de qualificação e compra de equipamentos e materiais e compartilhamento de inteligência.

O encerramento da décima reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), na manhã deste sábado (2/3), foi marcado pela formalização de três documentos considerados fundamentais para que o grupo continue avançando: o estatuto do consórcio, o Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado e a Carta de Porto Alegre.

Ao mesmo, algumas das ações são voltadas para o endurecimento das legislação, como ampliar a pena de homicídio cometido por organização criminosa. Porém, essas medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional. Mesmo assim é uma pressão política forte do conjunto dos sete estados.

Participaram do encerramento os governadores Eduardo Leite (PSDB-RS), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Romeu Zema (Novo-MG), Cláudio Castro (PL-RJ) e Ratinho Júnior (PSD-PR).

Pacto para Segurança Pública

O Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado propõe a criação do Gabinete Integrado de Inteligência de Segurança Pública (GIISP), visando ao compartilhamento pelos sete Estados de informações de inteligência para enfrentamento ao crime organizado. O documento prevê também o compartilhamento de cursos de capacitação para qualificar as investigações policiais, aquisições conjuntas de ferramentas e equipamentos tecnológicos e a propostas de alterações legislativas que promovam o endurecimento das punições.

O pacto propõe cinco mudanças legislativas: restringir as chamadas saidinhas, ou seja, as saídas temporárias de presos; tornar qualificado o crime de homicídio quando praticado por organização criminosa; revisar os requisitos para liberdade provisória no caso de crimes graves; permitir acesso pelas forças policiais às informações de monitoramento eletrônico; e definir melhor o que constitui fundada suspeita para auxiliar os policiais na realização de abordagens.

Estatuto

O estatuto do Cosud apresenta as normas para o funcionamento do consórcio, a estrutura de contratação de pessoal permanente, o funcionamento do escritório-sede em Brasília, os critérios de transferência de recursos, a coordenação de assessoramento jurídico próprio e as despesas.

O regimento versa, também, sobre o contrato de rateio, instrumento por meio do qual os Estados consorciados se comprometem a transferir recursos ao Cosud, definindo as responsabilidades econômico-financeiras por parte de cada um e a forma de repasse para a realização de despesas.

Carta de Porto Alegre

A Carta de Porto Alegre reafirma a integração entre os Estados que compõem o grupo e oficializa, além da criação do Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado, diversos compromissos pactuados pelos sete Estados.

No documento, os governadores defendem a atualização dos critérios de distribuição de recursos federais para o enfrentamento à dengue no Sul e no Sudeste; o apoio ao aprimoramento e à realização de ajustes no Novo Ensino Médio; a necessidade de operacionalização do Fundo Mata Atlântica, já estabelecido por lei; o estabelecimento de monitoramento ambiental integrado no território do consórcio, além de ações de adaptação às mudanças climáticas e no campo da produção e distribuição de energia.

A carta ainda trata da solicitação à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de implantação célere e urgente do sistema de alerta para desastres cell broadcast; da revisão da metodologia de amortização do saldo devedor e dos encargos contratuais da dívida dos Estados com a União; da participação ativa na regulamentação da Reforma Tributária; e da institucionalização do Cosud.

Finalmente, o documento reforça a disposição do Cosud de dialogar com o Ministério da Fazenda sobre questões de sustentabilidade fiscal e formaliza o local e a data da próxima reunião do consórcio, que será no Espírito Santo, entre 8 e 10 de agosto.