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O governo do Estado enviou, nesta segunda-feira (12), à Assembleia Legislativa o projeto que pede a autorização para privatizar a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan).
Junto com essa matéria, foi enviada a proposta de regionalização do saneamento básico no Rio Grande do Sul. As proposições foram encaminhadas em regime de urgência e devem ser apreciadas após o recesso parlamentar - que vai de 17 a 31 de julho. Os projetos precisam de 28 votos para serem aprovados.
A proposta sobre a privatização autoriza o Estado a alterar a composição social da Corsan e estabelece o formato pelos quais será realizada a mudança societária. Já o projeto de regionalização cria a primeira Unidade Regional de Serviços de Saneamento Básico Central, composta por 307 municípios.
Entre os objetivos da Unidade Regional está garantir a universalização dos serviços, gerar ganhos de escala e assegurar a viabilidade técnica e econômica e financeira dos serviços.
Em reunião com deputados da base, o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos (PSDB), esclareceu que os municípios serão divididos em blocos. Para o secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Luiz Henrique Viana (PSDB), a regionalização do saneamento básico foi uma necessidade trazida pelo novo Marco do Saneamento Básico.
"A proposição do Executivo foi construída a partir de estudos técnicos e de um amplo debate com a sociedade. O modelo visa a garantir a viabilidade da universalização do saneamento e a uniformidade dos serviços prestados, garantindo o atendimento a todos os municípios."
Na sexta-feira (9), foi criado um grupo de trabalho para debater e detalhar o projeto de privatização da Corsan nos municípios, composto pela Famurs, Corsan e governo. As localidades atendidas pela hoje estatal têm questionado as bases da venda de ações e os impactos para as atuais concessões.
Em paralelo à tramitação no Parlamento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai realizar uma inspeção na Corsan, com o objetivo de avaliar se é vantajoso privatizar a companhia. Além disso, a inspeção vai analisar a capacidade de investimento da estatal; a estimativa do governo do Estado de que seria necessário um investimento de R$ 10 bilhões para cumprir as metas do novo Marco do Saneamento Básico até 2033; entre outros itens.
O procedimento foi motivado por uma representação do Ministério Público de Contas - que solicitou ainda, por meio de medida cautelar, a suspensão da privatização da Corsan, na hipótese de identificação de irregularidades.
O governo também protocolou, nesta segunda-feira (12), projetos que tratam de contratações emergenciais para o Instituto-Geral de Pericias (IGP) e Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre (Ospa). Foi apresentada ainda uma proposição de reajuste do vale-refeição dos servidores estaduais.
foi criado um grupo de trabalho para debater e detalhar o projeto de privatização da Corsan nos municípios gaúchos foi confirmada. Composto pela Famurs, Corsan e Governo do Estado, o grupo terá a sua primeira reunião nas próximas semanas.
