Programa de autorregularização busca recuperar ICMS devido no setor de autopeças

Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual está iniciando um novo programa de autorregularização abrangendo o setor de autopeças.

A iniciativa tem como foco a utilização incorreta de Margem de Valor Agregado (MVA) para determinação da base de cálculo de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). O programa abrange 117 estabelecimentos localizadas no Rio Grande do Sul e em outras unidades da federação. O valor total de ICMS devido é de aproximadamente R$ 1 milhão.

As divergências foram constatadas a partir da análise das informações prestadas nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), nas Guias Mensais de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e nas Escriturações Fiscais Digitais (EFD). A irregularidade identificada e abarcada pelo programa de autorregularização diz respeito especificamente à utilização incorreta de MVA na apuração da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com autopeças, no período compreendido entre 1º de outubro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, resultando na redução do imposto apurado mensalmente.

Desta forma, por meio do programa de autorregularização, a Receita Estadual oportuniza aos contribuintes a regularização das pendências até 31 de maio, efetuando o recolhimento do valor devido. Persistindo as divergências constatadas, o contribuinte ficará sujeito à abertura de procedimento de ação fiscal, com imposição da multa correspondente.

A comunicação para autorregularização está disponível nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes desde 15 de abril. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “Autorregularização”, também são encontradas orientações e arquivos com informações detalhadas das NF-e, GIA e EFD, bem como o cálculo da divergência apontada. O atendimento do programa também será feito exclusivamente pelo canal de comunicação disponibilizado na aba “Autorregularização”, ficando a cargo da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização).

Nova forma de atuação

A ação está inserida no contexto do novo modelo de fiscalização especializada da Receita Estadual, tendo como base a agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas propostas para modernização da administração tributária gaúcha. A mudança tem como objetivo central o aumento da arrecadação, promovendo prioritariamente o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e a justiça fiscal. A autorregularização é um dos mecanismos de fiscalização alinhado a esses objetivos.

Para a implementação da nova sistemática, foram criados 16 Grupos Especializados Setoriais (GES), responsáveis pelo acompanhamento dos contribuintes de cada setor. Também foi criada a CSC Autorregularização, que concentrará grande parte da operacionalização e atendimentos dos programas de autorregularização. O novo programa de autorregularização, por exemplo, é fruto do trabalho conjunto da CSC Autorregularização e do GES Veículos.

Com as medidas, o objetivo da Receita Estadual é intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto. Além disso, visa promover e priorizar ações preventivas como programas de autorregularização e orientação aos contribuintes, bem como realizar monitoramento contínuo e combater as fraudes e a sonegação de impostos.