Projeto de Lei prevê até 2 anos de prisão para quem cometer “cancelamento virtual”

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1873/2023, que pretende incluir no Código Penal brasileiro os crimes de “cancelamento virtual” e “linchamento virtual” e puni-los com penas de multa ou mesmo prisão.

O texto define cancelamento como a prática que viola a honra ou imagem de alguém por meio das redes sociais ou qualquer outra interação virtual. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção. Se praticado por meio de perfis falsos, a punição prevista é de nove meses a três anos de detenção.

Já o linchamento virtual é conceiturado como ameaçar alguém pelas redes ou outro meio virtual. A pena de detenção é de um a três anos. São previstos três agravantes: prejuízo econômico à vítima, ação praticada por duas ou mais pessoas ou se há desdobramento em violência física real.

Autora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), argumenta que “os usuários da internet se enxergam como capazes de julgar determinada pessoa, tendo em vista que o espaço virtual lhes dá esse poder”.

Para ela, os discursos de ódio na internet surgem com a justificativa de representarem a liberdade de expressão de pontos de vista. No entanto, esses comentários têm a capacidade de fragilizar pessoas, evidenciando nelas traumas e deficiências emocionais:

“Quando alguém pratica algo considerado ‘errado’ perante um grupo, pode-se ocorrer o linchamento virtual, que nada mais é do que punir e fazer justiça, principalmente por meio de comentários e mensagens. por trás das telas podem ocorrer ameaças, xingamentos, ofensas, humilhações, dentre outras formas de ‘condenações, que também são chamadas de ‘cancelamento'”.

A parlamentar afirma, ainda, que o medo de se tornar vítima de ataques virtuais – podendo, em casos extremos, se tornar violência física – impulsiona os usuários de rede social a uma incansável busca por uma perfeição inexistente, a qual impede a pessoa de aceitar seus defeitos:

“Isso faz com que ela comece uma luta interna em que tenta, não consegue e se frustra diante dos conflitos que a vida os apresenta”, completa, ao pedir a punição dos ‘canceladores’.

Na avaliação da psicóloga Ilana Pinsky, o problema dificilmente será controlado por uma legislação única. “Uma possibilidade, no entanto, é a criação de regras de convívio para os espaços de interação virtual”, ressalva.

No Exterior

No exterior, algumas universidades criaram conselhos em defesa da liberdade acadêmica. Um exemplo é a prestigiada Harvard, nos EUA, onde é dado apoio a acadêmicos vítimas de ataques por pesquisas.

“Quando os ativistas gritam no ouvido de um gestor, falamos com calma, mas vigorosamente, no outro (ouvido), o que exigirá que tomem o caminho racional, e não a saída mais fácil”, diz o texto sobre a criação do conselho, que teve a adesão de 70 professores. Iniciativa parecida foi criada para universidades de Londres, entre elas King’s College e Imperial College. A ideia é estimular a criação de protocolos que melhorem o debate acadêmico.