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Política

Projeto prevê pensão para vítimas de acidentes com motoristas alcoolizados

Pela proposta, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação

Agência Senado
por  Agência Senado
28/07/2022 15:37 – atualizado há 1 ano
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Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa poderão receber pensão alimentícia. 

É o que prevê o projeto de lei (PL 1.433/2022), apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). 

Pela proposta, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação referentes aos danos sofridos pela vítima e sua família.

Se a pensão alimentícia for destinada aos filhos da vítima, o motorista terá de pagar até que eles tenham 21 anos ou 24 anos (caso sejam estudantes universitários). Além disso, o texto obriga o pagamento da pensão mesmo se o causador do acidente for a óbito. Dessa forma, a obrigação é transmitida aos herdeiros.

O projeto ainda será debatido em Comissões do Congresso e , se for aprovado, passará por sanção presidencial.

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