Política
Projeto prevê pensão para vítimas de acidentes com motoristas alcoolizados
Pela proposta, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação
Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa poderão receber pensão alimentícia.
É o que prevê o projeto de lei (PL 1.433/2022), apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Pela proposta, o juiz definirá o valor da pensão, sem dispensar outras obrigações de reparação referentes aos danos sofridos pela vítima e sua família.
Se a pensão alimentícia for destinada aos filhos da vítima, o motorista terá de pagar até que eles tenham 21 anos ou 24 anos (caso sejam estudantes universitários). Além disso, o texto obriga o pagamento da pensão mesmo se o causador do acidente for a óbito. Dessa forma, a obrigação é transmitida aos herdeiros.
O projeto ainda será debatido em Comissões do Congresso e , se for aprovado, passará por sanção presidencial.