Reforma tributária: texto autoriza três dos Estados com maior produção agropecuária a criar imposto

Ao menos três dos dez Estados com maior produção agropecuária do País poderão criar um imposto com vigência de 20 anos sobre o agronegócio, conforme a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa de aval do Senado.

Na Câmara, uma emenda de última hora permitiu que os Estados criem um tributo, com cobrança até 2043, sobre produtos primários e semielaborados – minério de ferro, petróleo e alimentos, por exemplo.

Isso será possível desde que os Estados tenham fundos de investimento em infraestrutura e habitação em vigor em 30 de abril de 2023. Além disso, o aporte de recursos nesses fundos seja uma condição para que as empresas contem com benefícios fiscais na cobrança do imposto estadual (ICMS).

Segundo levantamento, com base em informações fornecidas pelas secretarias estaduais, ao menos sete Estados têm fundos em vigor conforme as regras aprovadas pela Câmara e poderão criar uma nova taxa.

Desses Estados, três integram a lista dos dez maiores produtores agropecuários do País, de acordo com dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). São: Mato Grosso, que responde por 16,6% do valor bruto de toda a produção brasileira até maio de 2023; Goiás, que representa 8,3%; e Santa Catarina, que representa 4,1%.

Como funcionam

No Mato Grosso, o governo criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação em 2000. O estado cobra alíquotas variadas sobre os seguintes produtos: algodão, gado, soja e madeira. Os recursos são usados para aplicação em obras de infraestrutura rodoviária.

Já em Goiás, as contribuições incidem sobre cana-de-açúcar, milho, soja, carne, gado e alguns minerais. As alíquotas são diferenciadas por produto, mas não podem ser superiores a 1,65%. Os recursos compõem o Fundo Estadual de Infraestrutura, criado em dezembro de 2022.

Em Santa Catarina, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza permite a aplicação de recursos em obras de infraestrutura e habitação. As empresas que contam com incentivo fiscal devem recolher 2,5% do valor mensal correspondente aos descontos na cobrança do imposto estadual.

Além dos três, outros Estados têm fundos de infraestrutura e habitação e também poderão criar um novo imposto:

– Alagoas: Fundo de Combate à Pobreza, com previsão de aplicação de recursos em habitação e saneamento básico;

– Maranhão: Fundo Estadual para Rodovias;

– Piauí: Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística;

– Rondônia: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação.

Outros Estados têm fundos específicos para equilíbrio fiscal e desenvolvimento, mas não se enquadrariam nas regras estabelecidas pela Câmara. No total, pelo menos 17 unidades da federação têm algum tipo de fundo.