Resolução da Aneel altera as regras para a inclusão de famílias na Tarifa Social de Energia Elétrica

Entrou em vigor nesta semana uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que altera as regras para a inclusão de famílias na Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos na conta de luz para brasileiros de baixa renda. De acordo com a norma, pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) para programas sociais do governo federal e no BPC (Benefício de Prestação Continuada) serão cadastradas de forma automática no programa. Com isso, cerca de 20 milhões de famílias devem ser contempladas com o benefício na conta de energia.

Atualmente, a Tarifa Social atende a 12,4 milhões de famílias. De acordo com a Aneel, esse número poderia ser maior, visto que muitas famílias cadastradas no CadÚnico ou no BPC possuem as condições para reivindicar o benefício, mas nunca solicitaram a inclusão no programa por desconhecimento sobre o direito ao benefício ou dificuldade de deslocamento. Para resolver esse problema, a Aneel formulou a resolução.

A agência espera a adesão de mais 11,3 milhões de famílias. Segundo a autarquia, o cadastramento automático ocorrerá mensalmente, quando o Ministério da Cidadania disponibilizar ao setor elétrico as bases do Cadúnico e do BPC. “Ao cruzarem esses dados com os das unidades consumidoras da classe residencial já atendidas, as distribuidoras cadastrarão automaticamente as famílias que se enquadrem para o benefício”, informou a Aneel.

A autarquia ainda explicou que a ampliação do universo de atendidos pela Tarifa Social está orçada em aproximadamente R$ 3,6 bilhões por ano e será custeada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), um fundo setorial mantido pela Aneel que custeia diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro.

Têm direito ao benefício as famílias que estão inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo ou com renda mensal de até três salários mínimos, desde que tenha portador de doença ou deficiência cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.

Além disso, idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que recebem o BPC podem ser atendidos com a Tarifa Social.

As regras impostas pela resolução da Aneel não implicarão na exclusão de nenhuma das famílias já atendidas pela Tarifa Social. Segundo a autarquia, só deixarão de receber o benefício as famílias que deixarem de atender aos critérios previstos nos parágrafos anteriores ou que não comparecerem às convocações realizadas pelo Ministério da Cidadania para atualização cadastral.

Descontos de ao menos 10%

A Tarifa Social concede descontos no valor mensal da conta de luz dos beneficiários do programa. Para famílias que consomem até 30 kWh/mês, a redução é de 65%; de 31 a 100 kWh/mês, o desconto é de 40%; de 101 kWh a 220 kWh/mês, a redução é de 10%. Acima de 220 kWh/mês, não há desconto e o custo da energia é o mesmo dos consumidores que não recebem o benefício.

Famílias indígenas e quilombolas atendidas com a Tarifa Social têm descontos maiores. As famílias inscritas no CadÚnico têm desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, de 40% para consumo entre 51 e 100 kWh/mês e de 10% para consumo de 101 kWh/mês a 220 kWh/mês. Não há desconto se o consumo for superior a 220 kWh/mês. As famílias que quiserem saber se têm direito ao benefício podem pesquisar neste endereço da Aneel.

Bandeira verde em janeiro

Neste mês, a Aneel não vai cobrar nenhuma tarifa adicional nas contas de luz das famílias de baixa renda e vai aplicar a bandeira verde aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. A medida já havia sido aplicada em dezembro do ano passado.

Para os demais consumidores de energia elétrica, à exceção dos moradores de áreas não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (como os de Roraima e de áreas remotas), que não pagam bandeira tarifária, a bandeira vigente em dezembro será a de Escassez Hídrica, no valor de R$ 14,20 a cada 100 kWh consumidos.

Essa bandeira foi criada em setembro deste ano, em razão da crise hídrica​ que compromete o abastecimento dos reservatórios das usinas hidrelétricas que produzem energia e seguirá em vigor até abril de 2022.