Cidade
Vereadores em Áurea querem alteração na Lei do Vale Alimentação do funcionalismo municipal
Proposta foi apresentada em plenário pela bancada de oposição, diante de reclamações dos funcionários da prefeitura.
Na sessão ordinária desta quarta-feira (28), a bancada de oposição no legislativo de Áurea, formada pelo presidente da casa, Adelar Kociseski (PL), Felipe Precht (PL), Rodrigo Mustefaga (PTB), Nelson Walchinski (MDB), Carlos Dubenczuk (PT) e Elton Sirena (PT), apresentaram o Projeto de Lei nº 03/2021, para alterar o artigo que penaliza com a perda do Vale Alimentação o funcionário do município que tiver duas faltas ao trabalho, mesmo que justificadas.
A Lei que trata do assunto, determina que o servidor municipal caso faltar dois ou mais de falta ao trabalho no mês, mesmo que justifique, fica impossibilitado de receber o Vale Alimentação. A Lei não considera sequer atestado médico.
Na exposição de motivos, os vereadores signatários dizem que caso o servidor fique doente, seja convocado pela Justiça para jurado ou afastado do trabalho por contrair a COVID, não pode receber o Vale Alimentação. “Essa atitude regulamentada por Lei penaliza o trabalhador duas vezes”, dizem os autores do Projeto.
Aprovada no Legislativo, a proposta de mudança na Lei vai para o executivo, sancionar ou não.