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Cidade

Entre Rios do Sul: Presidente da Câmara é intimado pela Justiça a convocar reunião para votar projetos do executivo

Liminar determina que presidente da câmara tem 48 horas para reunir vereadores e apreciar projetos do executivo sob pena de multa diária de R$ 5 mil

Redação
por  Redação
07/02/2024 07:03 – atualizado há 15 segundos
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Na cidade de Entre Rios do Sul a dinâmica entre o executivo e legislativo municipal tem enfrentado desafios, conforme evidenciado pelas recentes intervenções da Justiça. O Presidente da Câmara de Vereadores, Nelci Rampanelli, foi instado pelo Prefeito Irson Milani a convocar uma reunião extraordinária para apreciar 11 projetos de lei enviados pelo executivo.

Foto: Julio Mocellin/AU

Apesar da convocação feita pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara não convocou os vereadores para se reunirem extraordinariamente e analisarem os projetos, o que levou o executivo a buscar amparo na Justiça. O descumprimento por parte do presidente da Câmara das determinações legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município, além de prejudicar o funcionamento regular das instituições, resultou em uma nova intervenção judicial.

A Justiça da Comarca de São Valentim emitiu decisão liminar determinando que o Presidente da Câmara de Entre Rios do Sul reúna os vereadores dentro de 48 horas para votar os projetos do executivo, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Essa atitude reitera a importância do cumprimento das responsabilidades institucionais para garantir o bom andamento do município.

Este não é o primeiro impasse entre os poderes legislativo e executivo em Entre Rios do Sul. No ano passado, também houve intervenção da Justiça devido ao não cumprimento da análise de projetos urgentes encaminhados pelo prefeito à câmara. A recorrência dessas situações ressalta a necessidade de uma relação transparente e comprometida entre os poderes municipais em prol do interesse público.

O não atendimento à liminar, dentro do prazo estipulado pela Justiça, pode acarretar em sanções adicionais ao presidente da Câmara de Vereadores, incluindo medidas mais severas.

A batalha política travada entre vereadores opositores do atual prefeito, acaba prejudicando a população de Entre Rios do Sul, virando uma constante no município a interferência do judiciário, que até o momento vem, reiteradas vezes, acolhendo os pedidos do Prefeito e fixando pesadas multas ao Legislativo, em caso de não atendimento da ordem judicial, pelo descumprimento da Lei Orgânica do Município.

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