Câmara aprova projeto que proíbe descontos em benefícios do INSS

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (4), um projeto de lei que proíbe descontos feitos por associações em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, mesmo quando autorizados pelos beneficiários. A medida é uma resposta à operação realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril, que revelou desvios bilionários por meio de cobranças irregulares.

O texto também endurece as regras para concessão de crédito consignado, exigindo a assinatura de um termo de autorização com autenticação por biometria ou assinatura eletrônica. Além disso, estabelece que entidades ou instituições financeiras terão até 30 dias para devolver valores descontados de forma indevida. Caso não haja ressarcimento, caberá ao INSS restituir o beneficiário e buscar posteriormente o reembolso, inclusive com possibilidade de uso do Fundo Garantidor de Créditos.

Outro ponto central do projeto é a obrigação de busca ativa para localizar e ressarcir aposentados e pensionistas lesados. Segundo o governo, mais de R$ 1 bilhão já foi devolvido às vítimas de descontos ilegais desde o início das investigações.

Para punir infratores, a proposta autoriza o sequestro de bens de investigados, incluindo patrimônio transferido a terceiros ou vinculado a empresas das quais os acusados sejam sócios ou representantes legais. O projeto segue agora para apreciação do Senado.