Erebango: Projeto de Lei sobre taxa de serviços urbanos é apresentado na Câmara

A semana encerrou com a Audiência Pública na Câmara de Vereadores de Erebango. A reunião, no fim da tarde desta sexta-feira (15), proposta pela prefeitura, teve o propósito de apresentar e debater o Projeto de Lei (PL) Municipal 1.820/2022, o qual prevê a adequação do Código Tributário Municipal, especificamente da taxa de serviços urbanos.

Os trabalhos foram conduzidos pelo procurador geral do município, Ronaldo Beledelli Pellin, na presença do presidente do Legislativo, Alex Schimelfenig, e dos vereadores: Alcindo Luiz Fernandes Leite, Osmar Carlos Marinho, Valquíria Polli e Diego Schneider, além de membros da comunidade.

Ronaldo explicou que a medida é decorrente de alteração realizada pelo Congresso Federal e está sendo exigida pelo Ministério Público, tendo em vista o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) que visa melhorar a qualidade da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e garantir, até 31 de dezembro de 2033, a universalização do atendimento, chegando a 99% da população com água potável e 90%, com coleta e tratamento de esgoto.

Ao apresentar indicadores locais, o procurador mencionou que, atualmente, a arrecadação não cobre nem 10% do valor gasto no município.

Essa foi a primeira etapa e agora o PL será reapresentado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores na segunda-feira (18). Na sequência, será comunicada a baixa para análise das comissões e posteriormente o projeto vai à votação.