Reforma Tributária: setor de bares e restaurantes luta pela aprovação de alíquota especial

Alívio e otimismo tomaram conta do setor de bares e restaurantes após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da reforma tributária, no início de julho, pela Câmara dos Deputados. A inclusão das empresas do setor na lista de atividades que poderão ter alíquota diferenciada, a ser estabelecida em lei complementar em 2024, foi vista pelo setor como uma vitória e um ato de reconhecimento. Agora, a luta segue no Senado, onde o texto deverá ser analisado no segundo semestre de 2023. A expectativa é de que a Reforma Tributária seja promulgada ainda neste ano.

“O setor de bares e restaurantes foi contemplado com a alíquota especial na Câmara por ser reconhecido como um setor essencial, tanto do ponto de vista social como econômico. Somos um dos maiores empregadores do país e temos hoje ⅓ de tudo o que o brasileiro gasta fora de casa, isso considerando que muitos desses brasileiros sequer têm cozinha. Então, é um setor fundamental”, analisa Paulo Solmucci, presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Resultado de uma forte articulação junto a integrantes do grupo de trabalho da reforma tributária e representantes do governo federal, a previsão de uma alíquota especial para o setor de alimentação fora do lar aguarda agora a aprovação do Senado Federal. Na última semana, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado como o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Depois, a matéria segue para votação no Plenário - o que deve acontecer em novembro de 2023.

Um dos principais argumentos do setor para pleiteá-la é o regime diferenciado de tributação já aplicado em outros países. “Esperamos que o Senado possa ter a mesma compreensão e manter o setor entre aqueles que terão alíquota diferenciada, a exemplo do que acontece no mundo inteiro, especialmente na Europa, onde o setor de bares e restaurantes têm alíquota especial, em torno de 40% sobre a alíquota cheia”, explica Solmucci.

Segundo o texto aprovado pelos parlamentares, uma lei complementar irá criar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A alíquota cheia ainda não foi definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal, mas o setor espera que ela fique abaixo das previsões iniciais de 25%.

“A alíquota que foi divulgada, de 25%, nos parece alta. Mas agora o que precisa ser analisado e que estamos discutindo no Senado e na Câmara, é quais serão as exceções e como essa base de arrecadação se ampliará”, explica o presidente da Abrasel, citando as apostas esportivas digitais e os serviços que têm origem fora do Brasil como exemplos de setores que, com a reforma tributária, passarão a contribuir. “Então, a nossa expectativa é de que a alíquota possa não ser tão alta, principalmente por conta da redução da sonegação e da ampliação da base”, explica.