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No retorno do recesso para a semana de esforço concentrado, o Congresso Nacional pode analisar 22 medidas provisórias. Duas delas, que estão próximas de perder a validade, alteram regras trabalhistas e serão analisadas pela Câmara dos Deputados. Uma autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública.
O relator da MP, deputado Paulinho da Força (SD-SP), quer incluir no texto a permissão para que os trabalhadores possam receber a verba do auxílio-alimentação em dinheiro. A ideia é que os empregadores possam negociar com os sindicatos da categoria o pagamento do benefício, separado do salário, para não caracterizar verba trabalhista.
O deputado usou as redes sociais para declarar que as centrais sindicais apoiavam a proposta de pagamento. “É preciso garantir mais liberdade e dinheiro no bolso do povo brasileiro”, escreveu.
Se há consenso entre os sindicatos, na outra ponta é diferente. Empresas do setor, as chamadas ticketeiras, preferem que a MP perca a validade. Já o setor de restaurantes alega que as mudanças nas regras podem representar perdas substanciais ao setor.
Restaurantes
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, diz que os pagamentos com auxílio-alimentação representam, em média, 20% do faturamento de bares e restaurantes – há casos em que o percentual chega a 80%.
“O relator mexe no espírito das leis: um dinheiro que é carimbado pela lei para alimentação, para evitar problema de absenteísmo, pode ser usado para pagar dívida de banco, por exemplo. Isso é um dinheiro que representa 20% do faturamento do setor, que é mais ou menos R$ 50 bilhões”, diz Solmucci, que reclama da falta de diálogo com Paulinho da Força sobre a proposta.
Fiscalização
Ele cita também o fim do arranjo fechado, que permite maior fiscalização na rede credenciada, e a possibilidade de portabilidade entre as empresas. Aguirre diz que esses pontos já constavam em um decreto presidencial do ano passado – a MP foi editada para corrigir alguns pontos deste primeiro decreto – mas haveria prazo hábil para a mudança, o que não ocorreria agora.
“Estamos muito preocupados, porque houve uma consulta pública no ano passado – com operadoras dos vales, associações de recursos humanos, empresas de maquininhas, governo, restaurantes – todo o segmento para debater sobre novidades e modernização do PAT. Quando a gente teve conhecimento do possível relatório, isso nos preocupou”, disse.
Essa medida provisória perde a validade em 7 de agosto. Ela precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e ainda será encaminhada ao Senado.
