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O Senado aprovou nesta terça-feira (21) a medida provisória que amplia o prazo de pagamento de empréstimos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva .
A MP prorroga o limite de financiamento do crédito de 48 para até 72 meses. A mudança é válida tanto para novos contratos quanto para empréstimos em andamento, desde que a renegociação siga condições estabelecidas pelo governo federal.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em outubro passado. No entanto, para se tornar uma legislação permanente, precisava passar pelo Congresso. A Câmara aprovou o texto com modificações no último dia 1º.
Surgido no primeiro ano da pandemia de Covid-19, o Pronampe facilita o acesso ao crédito às micro e pequenas empresas.
Inicialmente, seria temporário, para ajudar empreendedores impactados pela emergência sanitária, mas virou permanente em 2021. Também passou a incluir entre os possíveis contratantes os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de médio porte.
Segundo o texto aprovado pelo Congresso, os empréstimos feitos por meio do Pronampe não poderão ter taxa de juros maior que a soma da taxa básica de juros do Brasil (Selic) mais 6% ao ano.
A proposta também estabelece que, ao contratar o crédito, o empreendedor terá uma carência mínima de até doze meses para o início do pagamento das parcelas.
Como contrapartida, o Pronampe exigirá que os novos contratantes assumam contratualmente a obrigação de preservar o número de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito.
Aos que fizerem a prorrogação do prazo de pagamento, deverá ser preservado ou aumentado o número de empregados verificado no período entre a data da contratação e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.
Na tramitação no Congresso, deputados e senadores incluíram na MP a mudança do caráter do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), lançado em 2020, renovado em 2022 e que terminaria neste ano. Com a aprovação do texto, o programa passa a ser permanente.
O Peac é uma garantia, oferecida por meio de um fundo gerido pelo BNDES, às instituições financeiras para conceder empréstimos a micro, pequenas e médias empresas com faturamento anual de até R$ 300 milhões.
No Peac, o prazo de pagamento dos empréstimos também foi elevado para até 72 meses. A carência para o início do pagamento passou de 12 para 18 meses.
Outra mudança incluída pelo Congresso foi a abertura de um novo prazo para renegociação extraordinária de débitos com os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e Centro-Oeste. As instituições terão um ano, a contar da data da sanção do presidente Lula, para oferecer a renegociação.
